Perdoem o longo título desta postagem. A culpa disso é da sessão da Câmara de Vereadores de Pio XII da última sexta-feira. Naquela sessão finalmente o prefeito Mundiquinho Batalha conseguiu a aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A lei foi aprovada por todos os nove vereadores. O líder do governo, vereador Júnior Bomba, propôs que a lei fosse aprovada sem emendas. Sem acordo, a lei foi aprovada acompanhada de uma emenda proposta pelo vereador Assis Filho, que exige a realização de seminários e conferências que garantam a participação popular na elaboração do orçamento do município de Pio XII.
A lei aprovada foi encaminhada à Câmara com toda a má-fé que caracteriza a administração Mundiquinho. O texto remetido à Câmara de Pio XII pelo poder Executivo local não está acompanhado dos devidos anexos e documentos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Assim, a LDO aprovada não vem acompanhada da avaliação das metas do ano anterior nem menciona quais programas estão contemplados nas metas para 2010. Além disso, não faz referência ao Plano Plurianual (cadê o Plano Plurianual da administração Mundiquinho?). Ou seja, a lei é composta por um apanhado de generalidades, mas sem proposições concretas. No final, não se sabe quais serão as prioridades da prefeitura de Pio XII na aplicação do dinheiro público.
Mais uma vez também a prefeitura de Pio XII deixou de realizar audiência pública demonstrando o cumprimento das metas de cada quadrimestre, como determina o artigo 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (o prazo era até o final de maio).
Apesar de ter votado na LDO, a vereadora Duduca chamou a atenção para a ausência do anexo 1 no texto do projeto de lei e denunciou a ausência de transparência por parte do prefeito Mundiquinho, cujas contas não são mostradas ao povo. A vereadora citou o exemplo da prefeitura de Bacabal e outras cidades, que expõem em lugares públicos os recursos recebidos e os gastos realizados.
De fato, exemplos de transparência pública não faltam. A prefeitura de Santa Inês, por exemplo, realizou no dia 28 de maio último, na Câmara de Vereadores daquela cidade, a audiência pública em que apresentou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 1º e 2º Bimestre de 2009 e o Relatório de Gestão Fiscal, do 1º Quadrimestre de 2009, que demonstram e avaliam o cumprimento das metas fiscais do município de Santa Inês. A prefeitura de São Luis, por sua vez, realizou no dia 05 de junho último, o workshop “Sensibilização para a Elaboração do Plano Plurianual – PPA 2010 / 2013”, em que inicia a discussão para a elaboração do Plano Plurianual da capital maranhense.
Quanto a Pio XII...
Quanto a Pio XII, o prefeito Mundiquinho e seu secretariado continuam ignorando os mais elementares direitos democráticos e a Câmara de Pio XII continua se omitindo do seu papel constitucional. A emenda proposta pelo vereador Assis, de garantir a participação popular no processo de elaboração do orçamento municipal já é um direito previsto em lei federal (artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal). Apesar disso, a emenda proposta por Assis e aprovada pela Câmara é um importante passo para a participação popular nos destinos da cidade... se os vereadores não optarem pelo vergonhoso papel do cala-consente e obrigarem o povo de Pio XII a assistir por mais quatro anos a uma patética e trágica história surreal.
A lei aprovada foi encaminhada à Câmara com toda a má-fé que caracteriza a administração Mundiquinho. O texto remetido à Câmara de Pio XII pelo poder Executivo local não está acompanhado dos devidos anexos e documentos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Assim, a LDO aprovada não vem acompanhada da avaliação das metas do ano anterior nem menciona quais programas estão contemplados nas metas para 2010. Além disso, não faz referência ao Plano Plurianual (cadê o Plano Plurianual da administração Mundiquinho?). Ou seja, a lei é composta por um apanhado de generalidades, mas sem proposições concretas. No final, não se sabe quais serão as prioridades da prefeitura de Pio XII na aplicação do dinheiro público.
Mais uma vez também a prefeitura de Pio XII deixou de realizar audiência pública demonstrando o cumprimento das metas de cada quadrimestre, como determina o artigo 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (o prazo era até o final de maio).
Apesar de ter votado na LDO, a vereadora Duduca chamou a atenção para a ausência do anexo 1 no texto do projeto de lei e denunciou a ausência de transparência por parte do prefeito Mundiquinho, cujas contas não são mostradas ao povo. A vereadora citou o exemplo da prefeitura de Bacabal e outras cidades, que expõem em lugares públicos os recursos recebidos e os gastos realizados.
De fato, exemplos de transparência pública não faltam. A prefeitura de Santa Inês, por exemplo, realizou no dia 28 de maio último, na Câmara de Vereadores daquela cidade, a audiência pública em que apresentou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 1º e 2º Bimestre de 2009 e o Relatório de Gestão Fiscal, do 1º Quadrimestre de 2009, que demonstram e avaliam o cumprimento das metas fiscais do município de Santa Inês. A prefeitura de São Luis, por sua vez, realizou no dia 05 de junho último, o workshop “Sensibilização para a Elaboração do Plano Plurianual – PPA 2010 / 2013”, em que inicia a discussão para a elaboração do Plano Plurianual da capital maranhense.
Quanto a Pio XII...
Quanto a Pio XII, o prefeito Mundiquinho e seu secretariado continuam ignorando os mais elementares direitos democráticos e a Câmara de Pio XII continua se omitindo do seu papel constitucional. A emenda proposta pelo vereador Assis, de garantir a participação popular no processo de elaboração do orçamento municipal já é um direito previsto em lei federal (artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal). Apesar disso, a emenda proposta por Assis e aprovada pela Câmara é um importante passo para a participação popular nos destinos da cidade... se os vereadores não optarem pelo vergonhoso papel do cala-consente e obrigarem o povo de Pio XII a assistir por mais quatro anos a uma patética e trágica história surreal.
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