Em 2007 o governo federal substituiu o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
O artigo 24 da Lei nº 11.494/2007 e o artigo 10 do Decreto nº 6.253/2007 estabelecem a obrigatoriedade de criação, no âmbito de cada esfera governamental, de um Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo, fortalecendo, com essa exigência, a participação da sociedade na verificação da aplicação dos recursos públicos vinculados à educação.
O Conselho do Fundeb é um colegiado, com função principal de proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera municipal, estadual, distrital ou federal. Os trabalhos a cargo do Conselho do Fundeb não são remunerados e o Colegiado não integra a estrutura administrativa do Governo. Sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública local.
A legislação estabelece a obrigatoriedade dos governos estaduais, distrital e Municipais apresentarem mensalmente a comprovação da utilização dos recursos do Fundo ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. O Conselho deve reunir-se periodicamente para examinar os relatórios gerenciais e demonstrativos contábeis (balancetes mensais, folhas de pagamentos, empenhos, notas fiscais, guias de recolhimento de encargos sociais, extratos bancários, entre outros) apresentados pelo poder Executivo.
Mas, em Pio XII, não se conhece Conselho do Fundeb.
Os conselhos do Fundeb devem ser cadastrados no site do FNDE (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação). Uma consulta feita ontem pelo Notícias ao site do FNDE mostrou que o município de Pio XII não possui Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, fato que já era do conhecimento dos profissionais da educação do município, uma vez que em nenhum momento os segmentos representativos (pais, alunos, professores, etc.) que devem compor o conselho foram convocados para eleger os seus representantes e efetivar a formação da entidade.
Isso mostra que os recursos do Fundeb estão sendo geridos de forma irregular pelo prefeito de Pio XII e pela secretária de educação, o que exige que tanto a Câmara de Vereadores quanto o Ministério Público tomem as providências necessárias para a superação dessa situação e os cidadãos possam ter assegurado o direito constitucional de saber como estão sendo aplicados os recursos da educação.
O artigo 24 da Lei nº 11.494/2007 e o artigo 10 do Decreto nº 6.253/2007 estabelecem a obrigatoriedade de criação, no âmbito de cada esfera governamental, de um Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo, fortalecendo, com essa exigência, a participação da sociedade na verificação da aplicação dos recursos públicos vinculados à educação.
O Conselho do Fundeb é um colegiado, com função principal de proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera municipal, estadual, distrital ou federal. Os trabalhos a cargo do Conselho do Fundeb não são remunerados e o Colegiado não integra a estrutura administrativa do Governo. Sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública local.
A legislação estabelece a obrigatoriedade dos governos estaduais, distrital e Municipais apresentarem mensalmente a comprovação da utilização dos recursos do Fundo ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. O Conselho deve reunir-se periodicamente para examinar os relatórios gerenciais e demonstrativos contábeis (balancetes mensais, folhas de pagamentos, empenhos, notas fiscais, guias de recolhimento de encargos sociais, extratos bancários, entre outros) apresentados pelo poder Executivo.
Mas, em Pio XII, não se conhece Conselho do Fundeb.
Os conselhos do Fundeb devem ser cadastrados no site do FNDE (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação). Uma consulta feita ontem pelo Notícias ao site do FNDE mostrou que o município de Pio XII não possui Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, fato que já era do conhecimento dos profissionais da educação do município, uma vez que em nenhum momento os segmentos representativos (pais, alunos, professores, etc.) que devem compor o conselho foram convocados para eleger os seus representantes e efetivar a formação da entidade.
Isso mostra que os recursos do Fundeb estão sendo geridos de forma irregular pelo prefeito de Pio XII e pela secretária de educação, o que exige que tanto a Câmara de Vereadores quanto o Ministério Público tomem as providências necessárias para a superação dessa situação e os cidadãos possam ter assegurado o direito constitucional de saber como estão sendo aplicados os recursos da educação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário